MP-BA ANUNCIA FIM DA COBRANÇA ABUSIVA NA ZONA AZUL EM EUNÁPOLIS


A Prefeitura de Eunápolis e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) firmaram, nesta segunda-feira (11), acordo com o Ministério Público da Bahia para suspensão da cobrança abusiva em estacionamento rotativo (zona azul) implementado no centro do município do extremo-sul do estado.

O cumprimento do acordo resultará na extinção da ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira Matos em junho deste ano, que pedia a suspensão da cobrança, considerada por ela indevida por ferir os direitos do consumidor.

Conforme a ação, motoristas da cidade estavam sendo penalizados pela Sinart por meio de “aviso de irregularidade”, cobrando-lhes taxa de pós-utilização no valor de R$ 10, em caso de carros, e R$ 6 para motocicletas, toda vez e assim que estacionavam na zona azul sem adquirir créditos prévios.
A cobrança era realizada no ato do estacionamento pelos consumidores, sem que fiscais ou placas lhes informassem sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista em cláusula de contrato com o Município – cuja suspensão foi pedida na ação. Segundo a promotora Catherine Matos, a cobrança da tarifa de regularização também nunca poderia ter sido feita pela Sinart, pois não caberia a ela exercer poder de polícia.

Segundo o acordo, não serão mais cobradas as taxas dos “avisos de irregularidade” e cancelados os avisos já existentes. Além disso, a Sinart se comprometeu a divulgar o cancelamento da cobrança em rádios, sites locais, panfletos e redes sociais online durante quatro meses. A divulgação deverá começar em 30 dias. A empresa também acordou em viabilizar, dentro de 60 dias, o pagamento no ato do estacionamento em dinheiro e cartões de débito e crédito.


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